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Quando quem autoriza outra pessoa a praticar infração é classificado como infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando quem autoriza outra pessoa a praticar infração é classificado como infrator?
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Resposta
Aquele que autorizar outrem a praticar a infração será considerado infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Será considerado infrator todo aquele que cometer, autorizar, ordenar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pelo Poder Executivo Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar ou adotar outras sanções previstas neste Código ao infrator.
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