Flashcard FC672816
Quem passa a ser infrator ao ordenar a prática de infração por terceiros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem passa a ser infrator ao ordenar a prática de infração por terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa que ordenar a prática da infração por outra será considerada infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Será considerado infrator todo aquele que cometer, autorizar, ordenar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pelo Poder Executivo Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar ou adotar outras sanções previstas neste Código ao infrator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em