Flashcard FC672819
Quando os responsáveis pela execução de leis e atos normativos municipais são equiparados a infratores por omissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando os responsáveis pela execução de leis e atos normativos municipais são equiparados a infratores por omissão?
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Resposta
Quando, tendo conhecimento da infração, os responsáveis pela execução deixarem de autuar ou de adotar sanções previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Será considerado infrator todo aquele que cometer, autorizar, ordenar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pelo Poder Executivo Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar ou adotar outras sanções previstas neste Código ao infrator.
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