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Quando o agente fiscal deve notificar ou autuar o infrator ou responsável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o agente fiscal deve notificar ou autuar o infrator ou responsável?
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Resposta
Quando, durante inspeção, for verificada irregularidade nas condições de higiene, segurança, ordem pública ou acessibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A cada inspeção em que for verificada irregularidade quanto às condições de higiene, segurança e ordem públicas, ou prejuízo às condições de acessibilidade, o agente fiscal notificará ou autuará o infrator ou responsável pela infração, devendo apresentar relatório circunstanciado acerca da vistoria, solicitando adoção das providências para adequação ao disposto neste Código.
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