Flashcard FC672822
Quem deve ser alcançado pela notificação ou autuação decorrente da constatação de irregularidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve ser alcançado pela notificação ou autuação decorrente da constatação de irregularidade?
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Resposta
O infrator ou o responsável pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A cada inspeção em que for verificada irregularidade quanto às condições de higiene, segurança e ordem públicas, ou prejuízo às condições de acessibilidade, o agente fiscal notificará ou autuará o infrator ou responsável pela infração, devendo apresentar relatório circunstanciado acerca da vistoria, solicitando adoção das providências para adequação ao disposto neste Código.
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