Flashcard FC672823
Que documento o agente fiscal deve apresentar após a vistoria que identificou irregularidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento o agente fiscal deve apresentar após a vistoria que identificou irregularidade?
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Resposta
Um relatório circunstanciado acerca da vistoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A cada inspeção em que for verificada irregularidade quanto às condições de higiene, segurança e ordem públicas, ou prejuízo às condições de acessibilidade, o agente fiscal notificará ou autuará o infrator ou responsável pela infração, devendo apresentar relatório circunstanciado acerca da vistoria, solicitando adoção das providências para adequação ao disposto neste Código.
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