Flashcard FC672824
Que solicitação obrigatória deve constar no relatório circunstanciado apresentado pelo agente fiscal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que solicitação obrigatória deve constar no relatório circunstanciado apresentado pelo agente fiscal?
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Resposta
A solicitação de adoção das providências necessárias para a adequação ao Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A cada inspeção em que for verificada irregularidade quanto às condições de higiene, segurança e ordem públicas, ou prejuízo às condições de acessibilidade, o agente fiscal notificará ou autuará o infrator ou responsável pela infração, devendo apresentar relatório circunstanciado acerca da vistoria, solicitando adoção das providências para adequação ao disposto neste Código.
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