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Qual formalidade específica é exigida para a aplicação da penalidade de suspensão das atividades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual formalidade específica é exigida para a aplicação da penalidade de suspensão das atividades?
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Resposta
Exigência de justificativa expressa por parte do órgão que aplica a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As infrações aos dispositivos deste Código, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, sujeitarão o infrator, preferencialmente, ou os responsáveis, às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente da ordem, desde que devidamente justificadas:
I - multa;
II - apreensão de bens;
III - cassação de licença de funcionamento;
IV - revogação de autorização;
V - encerramento de atividades;
VI - paralisação das atividades;
VII - suspensão das atividades;
VIII - interdição;
IX - lacração;
X - desocupação da área.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas no caput não desobriga o infrator do cumprimento das exigências de fazer ou não fazer necessárias à reparação de danos resultantes da infração tampouco de cumprir as exigências legais violadas.
§ 2º A penalidade de que trata o inciso VII deste artigo poderá variar de um a trinta dias e será aplicada pelo órgão competente, mediante justificativa expressa, ao infrator que violar os dispositivos deste Código, não o desobrigando do pagamento das multas e taxas e do cumprimento da determinação que a originou.
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