Flashcard FC672844
Em que situação a exigência de formulário específico para cada ato de notificação ou autuação se aplica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a exigência de formulário específico para cada ato de notificação ou autuação se aplica?
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Resposta
Aplica-se quando o infrator cometer simultaneamente mais de uma infração enquadrada em dispositivos legais distintos, devendo cada infração ser tratada separadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma infração classificada ou enquadrada em diferentes dispositivos legais, cada uma das ações da notificação ou autuação deverá constar em formulário específico, observados os procedimentos próprios para cada caso.
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