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Como devem ser formalizadas as notificações ou autuações relativas a cada infração distinta cometida ao mesmo tempo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser formalizadas as notificações ou autuações relativas a cada infração distinta cometida ao mesmo tempo?
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Resposta
Cada notificação ou autuação deve constar em um formulário específico, ou seja, cada infração exige seu próprio formulário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma infração classificada ou enquadrada em diferentes dispositivos legais, cada uma das ações da notificação ou autuação deverá constar em formulário específico, observados os procedimentos próprios para cada caso.
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