Flashcard FC672846
Que exigência procedimental deve ser observada ao lavrar notificações ou autuações por infrações distintas cometidas simultaneamente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência procedimental deve ser observada ao lavrar notificações ou autuações por infrações distintas cometidas simultaneamente?
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Resposta
Devem ser observados os procedimentos próprios aplicáveis a cada caso, seguindo as formalidades e rotinas previstas para a infração correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma infração classificada ou enquadrada em diferentes dispositivos legais, cada uma das ações da notificação ou autuação deverá constar em formulário específico, observados os procedimentos próprios para cada caso.
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