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Onde a lei fixa os valores aplicáveis às multas por infração ao Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde a lei fixa os valores aplicáveis às multas por infração ao Código de Posturas de Guarulhos?
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Resposta
A lei fixa os valores no Anexo Único integrante do diploma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As multas por infração aos dispositivos deste Código terão seus valores estipulados nos termos do Anexo Único integrante deste diploma legal, fixados em múltiplos de Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e, no caso de sua extinção, pelo título que venha a substituí-la ou a ser criado.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo Único poderão ser graduados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.
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