Flashcard FC672848
Em que unidade a lei determina que as multas sejam expressas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que unidade a lei determina que as multas sejam expressas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em múltiplos da Unidade Fiscal de Guarulhos (UFG).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As multas por infração aos dispositivos deste Código terão seus valores estipulados nos termos do Anexo Único integrante deste diploma legal, fixados em múltiplos de Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e, no caso de sua extinção, pelo título que venha a substituí-la ou a ser criado.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo Único poderão ser graduados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em