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Qual ato administrativo pode graduar os valores das multas constantes do Anexo Único?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ato administrativo pode graduar os valores das multas constantes do Anexo Único?
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Resposta
Decreto expedido pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As multas por infração aos dispositivos deste Código terão seus valores estipulados nos termos do Anexo Único integrante deste diploma legal, fixados em múltiplos de Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG e, no caso de sua extinção, pelo título que venha a substituí-la ou a ser criado.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo Único poderão ser graduados através de decreto expedido pelo Poder Executivo.
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