Flashcard FC672852
A quem esses valores podem ser lançados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem esses valores podem ser lançados?
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Resposta
Aos infratores e aos responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Além das multas, poderão ser cobrados valores referentes aos preços e taxas definidos em legislação pertinente, lançados aos infratores e/ou responsáveis, decorrentes de serviços, despesas ou atividades efetuados pela Administração Pública Municipal, não satisfeitos na data do vencimento.
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