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Quais categorias de sujeitos podem ter serviços realizados pela Municipalidade em seu lugar, gerando obrigação de ressarcimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de sujeitos podem ter serviços realizados pela Municipalidade em seu lugar, gerando obrigação de ressarcimento?
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Resposta
Particulares, entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e as equiparadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na hipótese do órgão competente da Municipalidade, em razão do disposto neste Código, realizar serviços ou reparar danos em lugar do particular ou de entidades públicas, concessionárias de serviços públicos ou a elas equiparadas, além da penalidade aplicável, cabe ao infrator a obrigação de ressarcimento integral dos custos, quantificados pelo órgão responsável pela consecução dos serviços, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, no prazo de vinte dias, que serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.
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