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O ressarcimento dos custos exclui a aplicação de penalidade ao infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O ressarcimento dos custos exclui a aplicação de penalidade ao infrator?
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Resposta
Não. O ressarcimento é devido além da penalidade aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Na hipótese do órgão competente da Municipalidade, em razão do disposto neste Código, realizar serviços ou reparar danos em lugar do particular ou de entidades públicas, concessionárias de serviços públicos ou a elas equiparadas, além da penalidade aplicável, cabe ao infrator a obrigação de ressarcimento integral dos custos, quantificados pelo órgão responsável pela consecução dos serviços, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, no prazo de vinte dias, que serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.
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