Flashcard FC672864
Qual consequência é aplicada às multas na reincidência verificada dentro de doze meses contados da lavratura da infração anterior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência é aplicada às multas na reincidência verificada dentro de doze meses contados da lavratura da infração anterior?
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Resposta
As multas são aplicadas em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nas reincidências dentro do período de doze meses contado da lavratura da infração anterior, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidente toda pessoa física ou jurídica que, comprovadamente autuada ou punida, repetir ou continuar a infração a este Código.
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