Flashcard FC672865
Quem é considerado reincidente para efeitos de aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é considerado reincidente para efeitos de aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas?
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Resposta
Considera‑se reincidente a pessoa física ou jurídica que, comprovadamente autuada ou punida, pratica novamente ou mantém a mesma infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nas reincidências dentro do período de doze meses contado da lavratura da infração anterior, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidente toda pessoa física ou jurídica que, comprovadamente autuada ou punida, repetir ou continuar a infração a este Código.
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