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Qual condição garante a redução de 20% da multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição garante a redução de 20% da multa?
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Resposta
O recolhimento da multa ao Tesouro Municipal até a data do respectivo vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A multa fixada no Auto de Infração será reduzida em 20% (vinte por cento) se o infrator recolhê-la ao Tesouro Municipal até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo do direito de apresentação de recurso.
Parágrafo único. As multas aplicadas são devidas de forma solidária pelos infratores e responsáveis.
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