Flashcard FC672869
Quem responde de forma solidária pelas multas aplicadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde de forma solidária pelas multas aplicadas?
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Resposta
Os infratores e os responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A multa fixada no Auto de Infração será reduzida em 20% (vinte por cento) se o infrator recolhê-la ao Tesouro Municipal até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo do direito de apresentação de recurso.
Parágrafo único. As multas aplicadas são devidas de forma solidária pelos infratores e responsáveis.
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