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Quem fixa os coeficientes utilizados para a atualização monetária dos débitos decorrentes de multas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fixa os coeficientes utilizados para a atualização monetária dos débitos decorrentes de multas?
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Resposta
A Administração Pública Municipal fixa os coeficientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa com seus valores monetários atualizados na base dos coeficientes fixados pela Administração Pública Municipal até a data do efetivo pagamento.
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