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O que caracteriza a apreensão de bens?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza a apreensão de bens?
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Resposta
Apreensão de bens é a medida que consiste na tomada ou remoção física de bens do local, destinada a retirá-los para controle ou averiguação em procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A apreensão de bens consiste na tomada ou remoção de produtos, mercadorias, equipamentos, maquinários, objetos, veículos e qualquer outro meio de transporte, acessórios e tudo aquilo que constitua prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei ou regulamento.
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