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Quais categorias de bens podem ser objeto de apreensão como prova material de infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de bens podem ser objeto de apreensão como prova material de infração?
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Resposta
São alcançados produtos, mercadorias, equipamentos, maquinários, objetos, veículos, demais meios de transporte e acessórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A apreensão de bens consiste na tomada ou remoção de produtos, mercadorias, equipamentos, maquinários, objetos, veículos e qualquer outro meio de transporte, acessórios e tudo aquilo que constitua prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei ou regulamento.
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