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Qual é a finalidade da apreensão de bens em casos de infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade da apreensão de bens em casos de infração?
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Resposta
Assegurar a obtenção de prova material da infração para instrução do processo administrativo e eventual responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A apreensão de bens consiste na tomada ou remoção de produtos, mercadorias, equipamentos, maquinários, objetos, veículos e qualquer outro meio de transporte, acessórios e tudo aquilo que constitua prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei ou regulamento.
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