Flashcard FC672887
Qual é o prazo para reclamar e retirar bens apreendidos antes de serem destinados ao Fundo Social de Solidariedade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para reclamar e retirar bens apreendidos antes de serem destinados ao Fundo Social de Solidariedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de oito dias; se não forem reclamados nesse prazo, os bens serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de oito dias, os bens apreendidos serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade.
§ 1º No caso de apreensão de material ou mercadoria perecível ou outra de interesse da saúde pública não haverá devolução, sendo os bens apreendidos doados ao Fundo Social de Solidariedade ou a entidades credenciadas podendo, ainda, ser inutilizados a critério do órgão responsável.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo em que não houver a devolução dos bens, o infrator não terá o direito de indenização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em