Flashcard FC672889
Quais são as destinações possíveis para material perecível ou de interesse da saúde pública apreendido que não é devolvido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são as destinações possíveis para material perecível ou de interesse da saúde pública apreendido que não é devolvido?
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Resposta
Doação ao Fundo Social de Solidariedade ou a entidades credenciadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - No caso de não serem reclamados e retirados dentro de oito dias, os bens apreendidos serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade.
§ 1º No caso de apreensão de material ou mercadoria perecível ou outra de interesse da saúde pública não haverá devolução, sendo os bens apreendidos doados ao Fundo Social de Solidariedade ou a entidades credenciadas podendo, ainda, ser inutilizados a critério do órgão responsável.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo em que não houver a devolução dos bens, o infrator não terá o direito de indenização.
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