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Qual é a responsabilidade da Administração Pública Municipal pelo perecimento de mercadorias apreendidas em razão de infração ao Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a responsabilidade da Administração Pública Municipal pelo perecimento de mercadorias apreendidas em razão de infração ao Código de Posturas?
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Resposta
A lei estabelece que a Administração Pública Municipal não se responsabiliza pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração ao Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Pública Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código, bem como pelos danos eventualmente causados nos bens apreendidos.
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