Flashcard FC672893
A Administração Pública Municipal responde pelos danos eventualmente causados aos bens apreendidos em razão de infração ao Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração Pública Municipal responde pelos danos eventualmente causados aos bens apreendidos em razão de infração ao Código de Posturas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei determina que a Administração Pública Municipal não responde pelos danos eventualmente causados aos bens apreendidos em decorrência de infração ao Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Pública Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código, bem como pelos danos eventualmente causados nos bens apreendidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em