Flashcard FC672894
Quem tem legitimidade para apresentar representação contra conduta que contrarie o Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem legitimidade para apresentar representação contra conduta que contrarie o Código de Posturas de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar representação contra condutas contrárias às disposições do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Todo cidadão é parte legítima para representação contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em