Flashcard FC672895
Que tipos de condutas podem ser objeto de representação perante o Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de condutas podem ser objeto de representação perante o Código de Posturas de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São objeto de representação ações e omissões que contrariem as disposições do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Todo cidadão é parte legítima para representação contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em