Flashcard FC672896
Qual é o formato obrigatório para a apresentação da representação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o formato obrigatório para a apresentação da representação?
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Resposta
Deve ser formalizada por meio de requerimento padrão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A representação far-se-á através de requerimento padrão, contendo o nome, a ocupação e o endereço do seu autor, acompanhada de provas ou elementos, bem como mencionando os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
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