Flashcard FC672897
Quais dados de identificação do autor a representação deve conter?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais dados de identificação do autor a representação deve conter?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento deve apresentar o nome, a ocupação e o endereço do autor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A representação far-se-á através de requerimento padrão, contendo o nome, a ocupação e o endereço do seu autor, acompanhada de provas ou elementos, bem como mencionando os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em