Flashcard FC672899
Que informação sobre o conhecimento da infração deve constar na representação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informação sobre o conhecimento da infração deve constar na representação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve mencionar os meios ou as circunstâncias pelos quais se tomou conhecimento da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A representação far-se-á através de requerimento padrão, contendo o nome, a ocupação e o endereço do seu autor, acompanhada de provas ou elementos, bem como mencionando os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em