Flashcard FC672900
Qual providência imediata que a autoridade competente deve adotar ao receber uma representação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual providência imediata que a autoridade competente deve adotar ao receber uma representação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Providenciar diligências imediatas para verificar a veracidade da representação.Essa verificação deve ser iniciada pela autoridade competente sem demora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade e tomará as providências que lhe couber, comunicando formalmente ao requerente o resultado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em