Flashcard FC672901
Que providências a autoridade deve adotar após verificar a veracidade da representação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providências a autoridade deve adotar após verificar a veracidade da representação?
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Resposta
Adotar as providências administrativas cabíveis em razão dos fatos apurados.As medidas devem ser compatíveis com as atribuições da autoridade responsável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade e tomará as providências que lhe couber, comunicando formalmente ao requerente o resultado.
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