Flashcard FC672902
De que forma a autoridade deve comunicar ao requerente o resultado da representação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma a autoridade deve comunicar ao requerente o resultado da representação?
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Resposta
Promover comunicação formal ao requerente informando o resultado.O comunicado deve ser enviado de maneira oficial à parte interessada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade e tomará as providências que lhe couber, comunicando formalmente ao requerente o resultado.
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