Flashcard FC672906
Como serão disciplinados os procedimentos relativos aos prazos diferenciados previstos no Código?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como serão disciplinados os procedimentos relativos aos prazos diferenciados previstos no Código?
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Resposta
Os procedimentos serão disciplinados mediante decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Verificando-se infração a este Código será expedida contra o infrator ou responsável Notificação Preliminar para que, no prazo de até oito dias ininterruptos, regularize a situação, salvo os prazos diferenciados expressamente citados neste diploma legal, cujos procedimentos dar-se-ão mediante decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a pedido do notificado e de forma fundamentada, uma única vez e por até trinta dias, diante do devido despacho da autoridade competente.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de trinta dias ininterruptos para recurso em primeira instância acerca das Notificações Preliminares, salvo os prazos diferenciados expressamente citados neste Código.
§ 3º No caso de Notificação Preliminar para regularização de licença de funcionamento, o prazo concedido no caput não autoriza a continuidade da atividade comercial.
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