Flashcard FC672918
Qual é a consequência das omissões ou incorreções no preenchimento da Notificação Preliminar quando faltam elementos que identifiquem a infração e o responsável?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência das omissões ou incorreções no preenchimento da Notificação Preliminar quando faltam elementos que identifiquem a infração e o responsável?
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Resposta
A Notificação Preliminar pode ser declarada nula por não possibilitar a determinação da infração e a identificação do infrator ou responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As omissões ou incorreções no preenchimento da Notificação Preliminar não acarretarão sua nulidade quando nela constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator ou responsável.
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