Flashcard FC672920
Qual providência deve ser adotada quando houver risco iminente à saúde, à segurança pública, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, ao mercado, a atividades econômicas su
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual providência deve ser adotada quando houver risco iminente à saúde, à segurança pública, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, ao mercado, a atividades econômicas sujeitas a autorização, à tranquilidade pública ou a direitos individuais ou coletivos?
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Resposta
Deve-se autuar imediatamente o responsável, sem emissão de Notificação Preliminar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ou responsável ser imediatamente autuado, quando:
I - a ação danosa for irreversível ou não passível de regularização;
II - houver risco iminente à saúde ou à segurança pública, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
III - houver desacato ou desobediência à autoridade do Poder Público Municipal;
IV - houver sido notificado anteriormente pelo mesmo motivo, em um prazo de doze meses.
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