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Em que situação a Notificação Preliminar é transformada automaticamente em Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Notificação Preliminar é transformada automaticamente em Auto de Infração?
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Resposta
A Notificação Preliminar é transformada automaticamente quando os prazos para regularização se esgotam sem que o infrator ou responsável tenha regularizado a situação perante a repartição competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Esgotados os prazos de que trata o artigo 22, caput e § 1º, deste Código sem que o infrator ou responsável tenha regularizado a situação perante a repartição competente, a Notificação Preliminar será transformada automaticamente em Auto de Infração, sujeito à aplicação das sanções previstas no artigo 7º deste diploma legal.
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