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Onde deve ocorrer a regularização para impedir a conversão automática da Notificação Preliminar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde deve ocorrer a regularização para impedir a conversão automática da Notificação Preliminar?
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Resposta
A regularização deve ocorrer perante a repartição competente do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Esgotados os prazos de que trata o artigo 22, caput e § 1º, deste Código sem que o infrator ou responsável tenha regularizado a situação perante a repartição competente, a Notificação Preliminar será transformada automaticamente em Auto de Infração, sujeito à aplicação das sanções previstas no artigo 7º deste diploma legal.
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