Flashcard FC672928
Por quais formas a violação ao Código pode ocorrer para ensejar a lavratura do Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quais formas a violação ao Código pode ocorrer para ensejar a lavratura do Auto de Infração?
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Resposta
Por ação ou por omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Verificando-se violação a este Código por ação ou omissão, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente, sendo uma via entregue ao infrator ou responsável.
Parágrafo único. Os procedimentos referentes à lavratura do Auto de Infração serão estabelecidos mediante decreto do Poder Executivo.
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