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Qual exigência formal acompanha a notificação pessoal quanto ao comprovante de recebimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exigência formal acompanha a notificação pessoal quanto ao comprovante de recebimento?
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Resposta
Devem constar no original o contrarrecibo assinado e datado; se o destinatário não pôde ou se recusou a assinar, deve constar menção dessa circunstância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O infrator ou responsável será cientificado do Auto de Infração por uma das seguintes modalidades, elencadas por ordem de prioridade, devidamente justificada:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de uma via do Auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, e do contrarrecibo assinado e datado no original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar;
II - por via postal;
III - por edital publicado no Diário Oficial do Município, na forma e prazos regulamentares, quando frustrado qualquer dos meios previstos nos incisos I e II deste artigo.
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