Flashcard FC672938
A aposição da assinatura do infrator no Auto de Infração implica confissão da infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aposição da assinatura do infrator no Auto de Infração implica confissão da infração?
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Resposta
Não. A assinatura não implica confissão e não constitui reconhecimento de culpa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará em confissão e sua recusa não agravará a penalidade.
Parágrafo único. Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção dessa circunstância.
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