Flashcard FC672940
O que deve ser mencionado quando o infrator ou seu representante não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser mencionado quando o infrator ou seu representante não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar no Auto de Infração a menção de que o infrator ou seu representante não pôde ou não quis assinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará em confissão e sua recusa não agravará a penalidade.
Parágrafo único. Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em