Flashcard FC672941
A lei permite lavrar o Auto de Apreensão de Bens cumulativamente com o Auto de Infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lei permite lavrar o Auto de Apreensão de Bens cumulativamente com o Auto de Infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma autoriza que o Auto de Apreensão de Bens seja lavrado cumulativamente com o Auto de Infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Auto de Apreensão de Bens poderá ser lavrado cumulativamente com o Auto de Infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em