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Qual o prazo para apresentar impugnação administrativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo para apresentar impugnação administrativa?
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Resposta
Trinta dias ininterruptos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O autuado ou seu representante legal poderá impugnar o ato constituído lavrado pela autoridade competente através de procedimento administrativo próprio, no prazo de trinta dias ininterruptos, independentemente de prévio depósito, contados a partir da data do recebimento da Notificação Preliminar e/ou do Auto de Infração, ou da publicação do respectivo Edital, mediante defesa escrita e juntada dos documentos comprobatórios das razões apresentadas.
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