Flashcard FC672945
A partir de que marco se inicia a contagem do prazo de impugnação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de que marco se inicia a contagem do prazo de impugnação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Do recebimento da Notificação Preliminar ou do Auto de Infração, ou da publicação do respectivo Edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O autuado ou seu representante legal poderá impugnar o ato constituído lavrado pela autoridade competente através de procedimento administrativo próprio, no prazo de trinta dias ininterruptos, independentemente de prévio depósito, contados a partir da data do recebimento da Notificação Preliminar e/ou do Auto de Infração, ou da publicação do respectivo Edital, mediante defesa escrita e juntada dos documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em