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Como deve ser proferida a decisão da autoridade que julga a impugnação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser proferida a decisão da autoridade que julga a impugnação?
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Resposta
A decisão deve ser proferida por escrito, com redação clara, precisa e devidamente fundamentada na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A impugnação em primeira instância será julgada pelo Diretor de Departamento da unidade administrativa competente, devendo a sua decisão ocorrer por escrito, com redação clara, precisa e devidamente fundamentada na legislação pertinente.
Parágrafo único. A autoridade julgadora, se entender necessário, poderá solicitar diligência, inclusive para ouvir o agente do ato impugnado e juntar novas provas ao processo.
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